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Leis, Decretos e Portarias em destaque
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Legislação
Ambiental
Lei 6.766-1979 – Parcelamento Urbano
Lei 6.938-1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
Lei 9.433-1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei 9.605-1998 – Crimes Ambientais
Lei 9.795-1999 – Educação Ambiental
Lei 10.257-2001 – Estatuto da cidade
Lei 12.305-2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
Portaria 129-1996 – Modalidades de Licenciamento – Estado de Mato Grosso
Cartilha Estatuto da Cidade
Saneamento
Lei 11.107-1995 – Consórcios Públicos
Lei 11.445-2007 – Lei Nacional do Saneamento Básico
Decreto 6.017-2007 – Regulamentação dos Consórcios Públicos
Administração Pública
Lei 8.666-1993 – Normas para licitações e contratos da Administração Pública
Lei 8.987-1995 – Regime de concessão e permissão de serviços públicos
Lei 10.683-2003 – Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Constituição Federal
